Despacho n.º 17169/2011 revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais

Publicado em diário da república Despacho n.º 17169/2011, que revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais, divulgado em 2001.

Tal como prometido aquando da apresentação da proposta de Revisão da Estrutura Curricular, o Ministro da Educação e Ciência professor doutor Nuno Crato referiu que suspenderia o documento das competências essenciais. Repetiu várias vezes que este documento deixaria de constituir um documento orientador da política oficial do Ministério da Educação e Ciência.

As Metas Educativas que deixam de opcionais e passam a ser vinculativas. No entanto a próprias metas serão afinadas/reformuladas.

Como não é possível reformular todos os documentos onde são referidas as competências de uma vez só. Nos documento e normativos nos quais são referidas deverão ser consideradas opcionais.

Foi hoje publicado em diário da república Despacho n.º 17169/2011, 23 de Dezembro de 2011. A ter em conta deste despacho “ Desta forma, o desenvolvimento do ensino em cada disciplina curricular será referenciado pelos objectivos curriculares e conteúdos de cada programa oficial e pelas metas de aprendizagem de cada disciplina”.
a) O documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixa de constituir documento orientador do Ensino Básico em Portugal;

b) As orientações curriculares desse documento deixam de constituir referência para os documentos oficiais do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente para os programas, metas de aprendizagem, provas e exames nacionais;

c) Os programas existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino, mas as referências que neles se encontram a conceitos do documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados à luz do que nele é exposto;

d) Os serviços competentes do Ministério de Educação e Ciência, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, irão elaborar documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos programas; esses documentos constituirão metas curriculares a serem apresentadas à comunidade educativa, e serão objecto de discussão pública prévia à sua aprovação.